Administração pode deixar de cumprir a Lei da Responsabilidade Fiscal

A atual Administração Municipal pode encerrar o mandato sem cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ou seja, de entregar ao próximo prefeito as contas da Prefeitura em dia. Na última sessão da Câmara, o vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), chegou a afirmar que a dívida somava R$ 15 milhões, sem contar as obras paradas.
"Santa Bárbara d'Oeste está com uma dívida de R$ 10 milhões para quem não sabe, tem R$ 12 milhões de obras paradas e o DAE (Departamento de Água e Esgoto) deve R$ 5 milhões", disse o parlamentar enquanto o projeto que tratava do reajuste dos conselheiros era votado.
Sobre a afirmativa, a reportagem procurou pela Administração e questionou os valores e segundo o secretário de Fazenda, Luis Nicolau Ferro, a Prefeitura está com sérias dificuldades. "Inclusive com atraso de pagamento, por falta de recursos financeiros, ocasionados por atrasos já acumulados. Somente no final do exercício anual é que será possível afirmar se poderá cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal', informou.
Justificativas para não cumprimento já são articuladas. "Caso não seja possível cumprir, nós iremos apontar ao Tribunal de Contas os motivos e o que ocasionou tal descumprimento à LRF. A Prefeitura está se esforçando ao máximo para fazer jus à legislação fiscal e à LRF". fonte:SBNotícias