O ministro relator Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de
Justiça, de Brasília, negou hoje (29) efeito suspensivo a recurso
especial interposto por advogados do prefeito de Santa Bárbara d'Oeste,
Mário Heins (PDT), contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que resolveu afastá-lo do cargo de chefe do Executivo.
No último dia 24 de outubro, os desembargadores do Tribunal de
Justiça, em julgamento de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, determinaram o afastamento de Heins do cargo de
prefeito, sem prejuízo dos vencimentos. É a segunda vez que o pedetista é
afastado do cargo por determinação judicial. A primeira ocorreu em
junho passado, quando ele ficou fora do cargo por 34 dias, até conseguir
uma liminar que o reconduziu ao cargo.
No recurso especial, os advogados de Heins sustentam que houve
violação ao artigo 20, da Lei nº 8.429, pois para que haja o afastamento
do prefeito da função pública há que se demonstrar sua
indispensabilidade, que se faz pela comprovação inequívoca de
interferência do agente público na instrução do processo. A defesa
afirma, ainda, que não há o que se falar em instrução processual, visto
que a relação processual nem ao menos foi configurada, faltando a
citação de um réu e análise das defesas prévias apresentadas e que a
fundamentação dada no acórdão é pautada em alegações infundadas, meras
suposições, e que não há provas concretas da influência na colheita de
provas por parte do prefeito.
O ministro relator esclareceu que a liminar solicitada se aplica em
hipóteses excepcionais, quando houver demonstração da verossimilhança
das alegações e em situação de notória urgência, em que a imediata
intervenção do STJ seja indispensável para evitar dano irreparável ao
direito pleiteado, o que não ficou evidenciado no pedido.
Com o afastamento, o prefeito aguardará a intimação por parte da
Justiça local (2ª Vara) para deixar o cargo. Ao mesmo tempo, o
vice-prefeito Luis Vanderlei Larguesa (PT), será notificado para assumir
a cadeira do Executivo barbarense. Fonte: SBNóticias
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