Fonte: Novo Momento
O juiz da 1ª Vara Civil, Thiago Chicarino, devolveu ao cartório distribuidor a ação civil contra o pref. Mário Heins (PDT), a secretária Ana Leone e a Red System, que pede o afastamento do prefeito. O MP havia solicitado que esta ação e a que envolve a Bucal Help fossem julgadas pelo mesmo juiz. Chicarino alega que as ações são diferentes e que qualquer um dos juízes pode julgá-la, sem prejuízo ao resultado.
“Inexiste causa jurídica a embasar a distribuição por prevenção a este Juízo. Não há, com efeito, conexão ou continência entre esta ação e aquela livremente distribuída a esta 1ª Vara Cível (processo nº 533.01.2011.009827-6/000000-000). Determino, porquanto o retorno dos autos ao Distribuidor, para que proceda à livre distribuição da presente ação", diz o despacho.
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