Vereadores apreciam dez matérias na sessão da Câmara desta terça-feira

Fonte: SBNoticias

Um veto, três projetos e seis moções estão incluídos na Ordem do Dia da 22ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 14. A primeira matéria incluída na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2011, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), que acrescenta o artigo 328-A na Lei nº 2.402/99, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município, estabelecendo critérios de iluminação e ventilação como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 34/2011, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), que altera a tabela de categorias de uso, nos itens denominados Prestação de Serviços Automotivos e Indústrias Oficinas e Depósitos, do artigo 432 da Lei n 2.402/99, acrescentando um subitem a cada categoria, para acrescentar o subitem Oficina Mecânica de Carros e Motos, bem como criar o subitem Fábrica de Calhas-Calharia.

De autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB) será apreciado o Projeto de Lei nº 50/2011, que institui o Programa de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas do município. Já os vereadores Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), e José Luis Fornasari, o Joi (PPS), são autores do Projeto de Lei nº 54/2011, também incluído na pauta de votação, que proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer outro equipamento do gênero que dificulte a identificação do usuário em locais que menciona e dá outras providências.

Entre as moções, a primeira a ser apreciada é a Moção n° 99, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que manifesta apelo ao prefeito para que determine providências no sentido de se elaborar projeto de lei que dispõe sobre a implementação de contrato de aprendizagem em todos os níveis da Administração Pública. De autoria do vereador Ademir da Silva (PT) será votada a Moção nº 100, que manifesta apelo ao DAE - Departamento de Água e Esgoto, para que estude a possibilidade de diminuir a porcentagem da taxa de esgoto vinculada à conta de água.

O vereador Joi Fornasari é autor das moções 101 e 102. A primeira delas manifesta apelo ao prefeito, no sentido de instituir a gratuidade nas vagas exclusivas na área de estacionamento rotativo pago, para idosos com 60 anos de idade ou mais, enquanto a segunda manifesta apelo ao Prefeito Municipal, no sentido de instituir a gratuidade nas vagas exclusivas na área de estacionamento rotativo pago, para pessoas portadoras de necessidades especiais.

A quinta moção incluída na pauta de votação é a Moção 103, de autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB), que manifesta apelo ao Governo do Estado quanto à implantação do ‘Programa Acessa São Paulo’ em regiões carentes do município.

Por fim, a última matéria incluída na pauta de votação é a Moção n° 104, de autoria do vereador Laerte Silva (PSDB), que manifesta apelo ao diretor regional do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Danilo Dezan, quanto à falta de iluminação nas pontes e passarelas existentes sobre a rodovia Luiz de Queiroz, entre os bairros Mollon e Jardim Brasília, Distrito Industrial I e II, Conjunto Habitacional Roberto Romano e Centro, São Francisco e Santa Rita de Cássia, nesta cidade.